mendigo-3[1]Segundo o artigo 59 da Lei de Contravenções Penais, do Código Penal Brasileiro, ficar sem fazer nada, ou seja, sem trabalhar, sendo apto para o trabalho é considerado vadiagem. Isso mesmo, não trabalhar dá cadeia. Os moradores de rua temem a volta da lei, que estava um pouco esquecida (para a sorte dos brasileiros). Alguns deles já foram fichados, por não apresentarem uma ocupação profissional – se a idéia é essa, não é necessário parar, bater e gritar com os moradores de rua, como a polícia militar costuma fazer, basta sair recolhendo todos, e prendê-los: nenhum morador de rua apresentará uma ocupação, isso é fato. Mas não são só os moradores de rua que estão fritos. Pessoas que quando paradas em blitz policiais não apresentarem uma ocupação profissional, serão fichadas na delegacia mais próxima.

A seguir, uma matéria publicada pelo G1, página da Globo – que parece “financiar” a lei – neste dia 04, mostrando a aplicação da lei em algumas cidades de São Paulo:

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Assis endurece ações contra crimes e aplica lei que pune vadiagem
Após aplicação do programa ‘tolerância zero’, 130 pessoas foram presas.
Quem for parado em blitz e não tiver ocupação será fichado.

Uma cidade do interior de São Paulo levou às últimas consequências a tolerância zero contra o crime e está aplicando para valer uma lei meio esquecida, a que pune vadiagem.
Um homem que andava na rua sem documentos foi abordado pela polícia e levado para uma delegacia. “Eu não aprontei, eu estou quietinho aí”, disse.
Agora em Assis, no interior de São Paulo, é assim. Por causa do aumento da criminalidade, o comando das polícias civil e militar foi trocado na cidade. Com a mudança, veio a “tolerância zero”.

Desde que em programa entrou em vigor, mais de 130 pessoas foram presas, 80 motos foram multadas e equipamentos de som de 21 carros apreendidos, 150 quilos de drogas já foram encontrados. Mas a ação que provocou mais controvérsia é a que recupera uma lei meio esquecida no restante do país: a que pune vadiagem.

O programa de combate à criminalidade tem alguns pontos polêmicos. Quem for parado em uma blitz da polícia e não tiver ocupação profissional será fichado em uma das delegacias da cidade.

Está no artigo 59 da Lei de Contravenções Penais. Ficar sem fazer nada, sendo apto para o trabalho, é considerado vadiagem. A pena para esse tipo de contravenção é prisão de 15 dias a três meses.
51 cadastrados
Em Assis, a aplicação não é imediata. Quem for pego vadiando tem um mês para parar de vadiar. Em 30 dias, 51 pessoas já foram cadastradas. Um morador de rua, que prefere não se identificar, é um deles. “A gente que é mendigo não tem nada, dorme na rua, [a polícia] vem atrás da gente. De quem é preciso eles não vão”, fala o morador de rua.

Se a pessoa estiver apta ao trabalho de acordo com perícia médica tem que procurar emprego. Caso contrário “ele pode ser autuado em flagrante por vadiagem e vai ser recolhido à cadeia pública”, segundo o delegado Luiz Antônio Ramão.

A prefeitura diz que está ajudando na busca por emprego. “A prefeitura faz anualmente um trabalho de inclusão social, no qual são abertas mais de 200 vagas para pessoas que estão momentaneamente desempregadas para que elas possam trabalhar na prefeitura nesse período. Arrumar um emprego, enfim, uma colocação melhor”, explica o vice-prefeito de Assis, João Rosa Silva Filho.

Para o presidente da OAB na cidade, Paulo José Delchiaro, se a lei existe deve ser aplicada, mas é preciso combater abusos. “Se a polícia está agindo dentro de uma coerência, lógico, isso é legal. Agora o que não pode na verdade é exercer um abuso de autoridade, abuso do poder”, pondera Delchiaro”

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A cada dia, a coisa fica mais feia para o lado do brasileiro. Como foi apontado, não são apenas os moradores de rua que estão sujeitos à aplicação da lei. Qualquer um pode se dar mal. Mas talvez este seja o ponto fraco da lei: ela vai contra o brasileiro, logo, o feitiço voltará para o feiteceiro. A situação do país não está boa – o presidente Lula conseguiu, finalmente, acabar com o problema que todos os presidentes anteriores tentaram resolver: a inflação. Ao resolver este problema, nosso querido presidente encontrou outro: o desemprego. O desemprego assola o país de forma violenta – muitas pessoas perderam seus empregos, outros não conseguem. Atualmente a metade do país teria que ser presa, isso segundo o artigo 59 – o governo encontrará: cadeias lotadas, gasto do dinheiro roubado dos trabalhadores na manutenção do problema, dor de cabeça e algum trabalho. Será mesmo que nossos governantes aceitarão isso? Acho que não.

Vale destacar a matéria aqui postada, publicada pelo G1, que mostra uma certa aprovação para com a lei, cuja acaba com a população. Típico da Globo.

A seguir, a querida e prática lei:

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Lei das Contravenções Penais – DL-003.688-1941

Parte Especial

Capítulo VII

Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes

Vadiagem

Art. 59 – Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita:

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses.

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Não trabalhar resulta no não pagamento das taxas também ridículas. Os governantes precisam de sua contribuição. Coitados.

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Referências:

[Tolerância Zero. G1. Disponível em: http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL1253618-5605,00-ASSIS+ENDURECE+ACOES+CONTRA+CRIMES+E+APLICA+LEI+QUE+PUNE+VADIAGEM.html. Acesso em: 04 de agosto de 2009;

Índice Fundamental do Direito. Dji.. Disponível em: http://www.dji.com.br/decretos_leis/1941-003688-lcp/lcp050a065.htm#Art.%2059. Acesso em: 04 de agosto de 2009]

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Por Henrique Guedes

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